Prefeitura de Andaraí deve regularizar Parque Natural Municipal Rota das Cachoeiras após acordo com o MP

O município de Andaraí, na Chapada Diamantina, se comprometeu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 de março pelo prefeito Wilson Cardoso (PSB) e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A prefeitura assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e reserva legal da unidade de conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí.

Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, a prefeitura se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da unidade de conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos.

O município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento.

O acordo foi firmado com base no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.